Texto prevê 120 dias para contratação após regulamentação e amplia acesso de produtores com financiamentos inadimplentes.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, 10 de novembro, a Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que estabelece condições para a renegociação de dívidas rurais de produtores afetados por eventos climáticos adversos. O texto foi aprovado em votação simbólica, com apoio de todos os partidos, e segue para análise do Senado Federal, prevista para esta quarta-feira, 11.
A proposta foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2026, elaborado pelo relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e traz mudanças em relação à medida original, publicada em julho. Entre as principais alterações estão a ampliação do prazo para contratação das operações, a inclusão de dívidas mais antigas e a flexibilização dos critérios de acesso à renegociação. Portal da Câmara dos Deputados+1
O texto busca ampliar o número de produtores beneficiados pelas linhas de crédito destinadas à reorganização de dívidas contraídas no setor agropecuário, especialmente em situações de perdas na produção provocadas por secas, enchentes e outros eventos climáticos extremos.
Segundo dados apresentados durante a tramitação, cerca de R$ 23 bilhões haviam sido renegociados até o momento, de um potencial de R$ 100 bilhões estimado pelo governo federal. A expectativa dos parlamentares favoráveis às mudanças é facilitar o enquadramento de mais operações.
Prazo para renegociação poderá ser ampliado
Uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara é a extensão do período para contratação das operações de renegociação.
Pelo texto anterior, o prazo terminaria em 12 de novembro. A nova proposta estabelece um período de 120 dias a partir da regulamentação da futura lei, com possibilidade de prorrogação por mais 120 dias.
Na prática, caso o texto seja aprovado pelo Senado e sancionado, os produtores terão uma nova janela para buscar a renegociação das dívidas, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.
Outra alteração modifica o marco temporal utilizado para verificar a inadimplência das operações. A data de referência passa de 31 de maio para 31 de outubro de 2026, permitindo a inclusão de financiamentos que se tornaram inadimplentes mais recentemente.
O projeto também amplia o período de origem das dívidas contempladas. Antes, a renegociação abrangia operações inadimplentes a partir de 2024. Com a mudança, poderão ser incluídas operações que entraram nessa condição desde 2021.
Exigências para comprovação de perdas também foram reduzidas
O texto aprovado flexibiliza os critérios de perda de renda exigidos para que os produtores possam acessar as linhas de renegociação.
No regime geral, o percentual mínimo de redução da renda agropecuária esperada cai de 30% para 25%. Já no regime excepcional, aplicável aos empreendimentos enquadrados nas condições específicas previstas para áreas de atuação da Sudam, Sudene e Sudeco, o percentual passa de 40% para 35%.
A medida pode facilitar o acesso de produtores que tiveram perdas relevantes na produção, mas não atingiam os percentuais anteriormente exigidos.
Outra alteração permite que micro, mini, pequenos e médios produtores apresentem laudos técnicos coletivos para comprovar as perdas, dispensando a exigência de laudos individuais nesses casos.
O objetivo é reduzir os custos e a burocracia envolvidos na documentação necessária para solicitar a renegociação.
Cédulas de Produto Rural também entram nas novas regras
A proposta amplia a abrangência das operações que poderão ser renegociadas, incluindo Cédulas de Produto Rural (CPRs) financeiras inadimplentes emitidas em favor de cooperativas agropecuárias, fornecedores de insumos e cerealistas.
Anteriormente, as regras contemplavam operações vinculadas às instituições financeiras previstas na medida original.
A ampliação é considerada relevante para o setor produtivo porque parte do financiamento das atividades agropecuárias ocorre por meio de operações comerciais entre produtores, cooperativas e empresas fornecedoras de insumos.
Com a inclusão dessas modalidades, o projeto busca alcançar diferentes formas de endividamento relacionadas à produção rural.
Setor agropecuário reconhece avanços, mas cobra novas medidas
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), avaliou que o texto apresenta avanços importantes em relação à proposta original, embora ainda não contemple todas as demandas do setor.
Entre os pontos pendentes está a criação de um fundo garantidor para operações de crédito rural, que deverá continuar sendo discutido pelos parlamentares.
Durante a tramitação, também surgiram questionamentos sobre os impactos fiscais das mudanças.
O relator Paulo Pimenta afirmou que a ampliação dos critérios não exigirá recursos adicionais do governo federal, já que a intenção é utilizar a estrutura financeira disponibilizada para alcançar um volume maior de renegociações.
Por outro lado, integrantes da equipe econômica manifestaram preocupação com a possibilidade de aumento da demanda por crédito subsidiado e com os limites orçamentários destinados à medida.
Senado deve analisar proposta nesta quarta-feira
Após a aprovação na Câmara, a MP 1.376/2026 segue para votação no Senado Federal, prevista para esta quarta-feira, 11 de novembro.
A análise ocorre em meio à proximidade do encerramento do prazo de vigência da medida provisória, o que torna a votação decisiva para a continuidade da proposta.
Se aprovada pelos senadores, a matéria seguirá para sanção presidencial. Como o texto sofreu alterações no Congresso, as novas regras ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa para entrar em vigor.
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