MP que regulamenta as alíquotas do chamado “imposto do pecado” prevê efeitos diretos para agroindústrias e reflexos indiretos para produtores rurais
A implementação do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, poderá trazer impactos para diferentes segmentos do agronegócio a partir de 2027. Embora a produção agropecuária não esteja diretamente sujeita ao novo tributo, as mudanças na tributação de bebidas alcoólicas e açucaradas poderão repercutir nos custos industriais, na demanda por matérias-primas e nas relações comerciais entre produtores rurais e agroindústrias. Os efeitos estão previstos na Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do imposto para o primeiro ano de implementação da Reforma Tributária.
Segundo Roberta Marques, advogada da área de Direito Tributário do Araúz Advogados, os impactos sobre o setor não serão uniformes e dependerão da atividade desenvolvida e da posição de cada empresa nas cadeias produtivas. “Embora os produtores rurais não estejam, em regra, diretamente sujeitos ao Imposto Seletivo, alterações na tributação dos produtos industrializados podem repercutir sobre os preços, os custos de produção e as condições de comercialização das matérias-primas agrícolas”, explica.
Um dos exemplos está nas cadeias produtivas da cana-de-açúcar, da uva e da cevada, utilizadas na fabricação de bebidas alcoólicas. Eventuais mudanças nos custos das indústrias, na formação dos preços finais e no comportamento da demanda poderão afetar os valores negociados com os fornecedores rurais. A especialista ressalta, contudo, que o fornecimento dessas matérias-primas para a fabricação de bebidas não significa que elas passarão a ser tributadas pelo Imposto Seletivo.
Os efeitos diretos, por sua vez, poderão atingir empresas do segmento agroindustrial, como vinícolas, cervejarias, destilarias e fabricantes de bebidas açucaradas. A MP estabelece alíquotas específicas conforme a classificação fiscal dos produtos, incluindo 8% para determinadas categorias de vinhos, 4,2% para cervejas de malte e 2,6% para algumas bebidas açucaradas.
Benefício tributário para pequenos produtores de bebidas
Um dos aspectos relevantes da medida para o agronegócio da medida é o tratamento diferenciado concedido aos pequenos produtores de bebidas alcoólicas. O artigo 6º, inciso IV, da MP nº 1.399/2026 prevê reduções das alíquotas ad valorem do Imposto Seletivo conforme o volume anual de produção: 40% para volumes de até 50 mil litros de álcool; 20% para volumes superiores a 50 mil e de até 125 mil litros; e 10% para volumes superiores a 125 mil e de até 250 mil litros.
O benefício também poderá alcançar associações e cooperativas integradas exclusivamente por pequenos produtores que atendam aos requisitos legais. “Para o enquadramento, o volume deverá considerar o teor alcoólico das bebidas fornecidas no ano-calendário anterior, incluindo as operações dos estabelecimentos do contribuinte e de pessoas jurídicas relacionadas, conforme os critérios estabelecidos na norma”, completa a advogada.
Na avaliação de Roberta, a previsão é relevante para empresas de menor porte que atuam na transformação de produtos agrícolas, mas exige atenção aos critérios legais para acesso ao tratamento diferenciado. A correta apuração dos volumes produzidos e a análise da estrutura societária e operacional serão importantes para evitar o enquadramento incorreto e eventuais questionamentos fiscais.
Aquisição de veículos e custos das atividades rurais
Outro ponto que merece atenção dos produtores é a tributação dos veículos utilizados nas atividades do campo. A medida provisória estabelece a não incidência do Imposto Seletivo sobre caminhões, observados os critérios legais, mas exclui expressamente as picapes desse tratamento, independentemente do peso bruto total.
“A distinção poderá afetar o planejamento de aquisição e renovação de frotas, especialmente entre produtores e empresas rurais que utilizam picapes em suas operações. Como esses veículos são frequentemente empregados no transporte de insumos, equipamentos e equipes, a diferença de tratamento tributário poderá repercutir nos custos operacionais”, analisa Roberta.
A especialista destaca, ainda, que a MP estabelece alíquota zero para os bens minerais extraídos durante o período transitório de 2027, o que afasta a conclusão de que haverá aumento automático da tributação sobre esses produtos já no primeiro ano de vigência.
Planejamento será fundamental durante a transição
O Imposto Seletivo produzirá efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Embora a proposta inicial seja preservar, de maneira geral, a carga tributária dos produtos abrangidos durante a transição, as empresas precisarão avaliar como as novas regras poderão repercutir em suas operações e relações comerciais.
Para Roberta, o principal desafio do agronegócio será identificar tanto os efeitos diretos da tributação sobre as atividades agroindustriais quanto os reflexos indiretos nas cadeias de fornecimento. “Os impactos não serão uniformes. Será necessário avaliar a composição dos custos, os produtos adquiridos, os tratamentos tributários aplicáveis e a capacidade de absorver ou repassar eventuais variações de preços. O planejamento tributário e a análise individualizada de cada atividade serão fundamentais para antecipar riscos e garantir maior previsibilidade durante a implementação da Reforma Tributária”, conclui.






