O governador Antonio Denarium sancionou, nesta terça-feira, 30, a nova Lei de Incentivo Fiscal para produtores locais nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim. A medida altera dispositivos da Lei nº 025/1992 e estabelece critérios que garantem igualdade tributária entre produtos 100% roraimenses e mercadorias oriundas de outros estados, fortalecendo a indústria local e a produção regional.
A sanção ocorreu durante coletiva de imprensa no Palácio Senador Hélio Campos, com a presença do vice-governador Edilson Damião, dos deputados estaduais Aurelina Medeiros e Lucas Souza, além de representantes do setor produtivo e da Fier (Federação das Indústrias do Estado de Roraima).
A nova legislação estabelece que não haverá concessão de incentivo fiscal para mercadorias adquiridas de outros estados quando houver produção similar em Roraima, desde que essa produção local utilize matérias-primas regionais e tenha capacidade de abastecer o mercado interno. A definição dos produtos enquadrados será feita com base em estudos técnicos conduzidos pela Sefaz (Secretaria da Fazenda), utilizando o Sistema Harmonizado (SH).
Durante a solenidade, o governador Antonio Denarium destacou que a lei atende a uma demanda histórica do setor produtivo roraimense e marca um novo momento para a economia do Estado.
“Essa é uma demanda de muitos anos. Hoje Roraima já tem autossuficiência na produção de arroz, óleo de soja, carne, mel, água mineral, refrigerantes e outros produtos. O que não era justo é que o produto feito aqui fosse tributado enquanto o de fora entrava sem tributação. Com essa lei, garantimos competitividade, fortalecemos a indústria local, geramos empregos e promovemos desenvolvimento econômico”, afirmou.
Denarium ressaltou ainda que o crescimento do setor primário reflete diretamente na economia estadual.
“Quando assumimos o governo, a participação do setor primário no PIB era de apenas 4%. Hoje, esse número já chega a 28%. Isso é resultado do trabalho dos produtores, aliado às ações do Governo com regularização fundiária, licenciamento ambiental, zoneamento ecológico-econômico, energia elétrica e infraestrutura”, completou.
A deputada estadual Aurelina Medeiros, líder do governo na Assembleia Legislativa, destacou que a nova lei complementa conquistas estruturantes recentes do Estado, como a regularização fundiária e a chegada do Linhão de Tucuruí.
“Ter terra regularizada e energia foram passos fundamentais. Agora, com essa Lei de Incentivo Fiscal, damos condições reais para que o setor produtivo cresça e se consolide como base da economia de Roraima”, afirmou.
O deputado Lucas Souza reforçou a importância do setor primário para a sustentabilidade financeira do Estado.
“Hoje, se o governo consegue investir em concursos públicos, escolas, hospitais e valorização dos servidores, é porque o setor produtivo não parou. Essa lei reconhece o papel de quem produz e gera riqueza em Roraima”, disse.
Representando a indústria, a presidente da Fier, Izabel Itikawa, avaliou a sanção como um marco para o fortalecimento do ambiente de negócios.
“Esse é um momento especial. A Federação das Indústrias está à disposição para que Roraima se torne cada vez mais forte, com uma indústria competitiva e valorizada”, declarou.
O vice-governador Edilson Damião ressaltou que a nova lei corrige distorções históricas e reflete o novo momento vivido pelo Estado.
“Hoje colocamos em pé de igualdade os produtos feitos aqui com os que vêm de fora. Roraima deixou de ser o Estado do contracheque e passou a ter identidade produtiva, com um setor agroindustrial forte e competitivo”, afirmou.
A Sefaz terá até 30 dias para concluir os estudos técnicos e publicar a lista das mercadorias que não terão direito ao crédito fiscal presumido do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), conforme previsto na nova legislação. A expectativa do Governo é que a medida fortaleça as cadeias produtivas regionais, amplie o abastecimento do mercado interno com produtos locais e gere mais emprego e renda para a população.
