Por Jacildo Bezerra
Após avaliação técnica e jurídica, presidente veta 63 trechos do texto. Executivo enviará ao Congresso um novo projeto de lei, com urgência constitucional, propondo redações ajustadas a pontos essenciais. Lula ainda assinou MP que confere eficácia imediata à Licença Ambiental Especial
O Governo Federal concluiu a análise do Projeto de Lei nº 2.159/2021, aprovado pelo Congresso Nacional, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Após criteriosa avaliação técnica e jurídica, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 63 trechos do texto. As decisões seguem quatro diretrizes principais, que visam: 1- Garantir a integridade do processo de licenciamento, que proteja o meio ambiente e promova o desenvolvimento sustentável; 2- Assegurar os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas; 3- Dar segurança jurídica a empreendimentos e investidores, e Incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil, sem comprometer sua qualidade
A decisão mantém avanços relevantes para a celeridade e eficiência de processos de licenciamento ambiental e assegura que o novo marco legal esteja alinhado à Política Nacional de Meio Ambiente, à Constituição Federal e à Lei Complementar 140.
A ministra substituta da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou o envolvimento conjunto de todo o governo, por meio de diversos ministérios, para a decisão a respeito da nova legislação. “Fizemos uma discussão bastante criteriosa sobre todos os pontos dessa iniciativa positiva, que é de consolidar toda a legislação relativa ao licenciamento ambiental”, afirmou em entrevista coletiva no Palácio do Planalto.
O novo marco do licenciamento ambiental nasce mais sólido e equilibrado, fortalecendo a proteção dos ecossistemas, conferindo previsibilidade aos investimentos e reduzindo riscos de judicialização.
NOVO PROJETO DE LEI – De forma propositiva, o governo enviará ao Congresso um novo projeto de lei, com urgência constitucional, propondo redações ajustadas para pontos essenciais. A medida permite realizar os ajustes necessários para evitar lacunas regulatórias e insegurança jurídica, ao mesmo tempo em que valoriza o esforço do parlamento em unificar normas dispersas em um marco regulatório único. Os vetos têm como fundamento o interesse público, a proteção constitucional do meio ambiente e o respeito ao sistema federativo de repartição de competências.
MEDIDA PROVISÓRIA – O presidente assinou também uma Medida Provisória que confere eficácia imediata à Licença Ambiental Especial (LAE). Essa licença confere um procedimento célere para atividades e empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo. Além disso, assegura pessoal dedicado para trabalhar nesses empreendimentos em prioridades sobre os demais. A LAE foi criada pelo PL do Licenciamento, que só entraria em vigor em seis meses. A MP assegurará que esse instrumento possa ser aplicado imediatamente.
A expectativa é que uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental modernize, desburocratize e simplifique os processos, sem abrir mão das salvaguardas essenciais. O objetivo é garantir segurança para os setores produtivos, eficiência para os órgãos licenciadores e efetiva proteção à saúde, à sociedade e ao meio ambiente – com segurança jurídica, clareza normativa e efetividade na aplicação das regras ambientais. Pretende-se assim conciliar proteção ambiental, segurança jurídica e prosperidade econômica.
Fonte: Casa Civil – PR
