A Secretaria de Educação e Desporto de Roraima (Seed-RR) já iniciou o processo de adequação das suas próximas chamadas públicas de alimentação escolar às diretrizes da recém-publicada Resolução CD/FNDE nº 17, de 22 de outubro de 2026. A medida representa um marco estratégico para o desenvolvimento econômico do Estado: os novos editais vão priorizar diretamente os produtores locais e simplificar o acesso de cooperativas, associações e agricultores familiares — com olhar atento às comunidades indígenas e às particularidades logísticas roraimenses.
O impacto financeiro no campo é direto e robusto. Juntas, as Chamadas Públicas nº 01/2024 e nº 01/2025 movimentam R$ 50,1 milhões em contratos e projetos habilitados. Com a previsão de um aditivo de até 25% na edição de 2024, o volume total de recursos colocados à disposição da produção rural regional pode alcançar R$ 56,4 milhões. Atualmente, a rede contempla 2.206 agricultores e cooperados em todo o estado, número que continuará se expandindo com a consolidação dos novos cadastros das Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA).
Entenda as Novas Regras: O Que Muda para o Produtor Rural
Construída de forma conjunta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Ministério da Educação (MEC) e Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), a nova resolução simplifica exigências operacionais e amplia as chances de quem produz no campo vender para o governo.
“O PNAE é uma das nossas maiores políticas de inclusão social e educacional. Com esta nova resolução, garantimos comida fresca e saudável no prato dos estudantes, enquanto fazemos os recursos da educação gerarem emprego, renda e oportunidades na própria comunidade”, destaca o ministro da Educação, Leonardo Barchini.
As principais mudanças que favorecem o fornecedor local incluem:
- Prioridade Absoluta ao Produtor do Município: As compras públicas passam a seguir uma ordem territorial rigorosa. Quem produz no município da escola tem prioridade máxima de contratação, reduzindo custos de transporte e garantindo mercado certo.
- Garantia de 45% dos Recursos no Campo: A norma assegura a aplicação obrigatória de, no mínimo, 45% da verba federal repassada pelo FNDE à compra direta da agricultura familiar.
- Pontuação Extra com o RITS: O novo Ranking de Impacto Territorial e Social (RITS) confere vantagem competitiva a projetos que envolvam mulheres, jovens, assentados da reforma agrária, indígenas e quilombolas. Em caso de empate, a produção orgânica ou agroecológica leva a vaga.
- Inclusão Feminina Garantida: No mínimo 50% do valor adquirido de cada unidade familiar deve ter nota fiscal emitida no nome de mulheres cadastradas no CAF.
- Menos Burocracia e Mais Prazos: Regularizações documental pendentes agora contam com prazo mínimo de 5 dias úteis para correção, além da autorização de termos anuais de anuência e co-fornecimento para grupos formais.
Como Regularizar sua Produção e Garantir sua Participação
Para fazer parte das próximas chamadas públicas e assegurar a venda da sua produção para a rede pública de ensino de Roraima, o agricultor familiar deve organizar sua documentação com antecedência:
- Atualize o CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar): Certifique-se de que o seu cadastro e o dos membros da sua família estão ativos e com as informações de produção atualizadas.
- Confirme a Participação Feminina: Verifique se as mulheres da unidade familiar estão devidamente identificadas para cumprir a cota de 50% na emissão das notas.
- Organize o Projeto de Venda: Junte-se à sua associação ou cooperativa local para estruturar a proposta de fornecimento conforme a demanda das escolas da sua região.
- Acompanhe os Canais Oficiais: Fique atento à publicação dos novos editais no portal da Seed-RR e junto aos sindicatos e órgãos de extensão rural do seu município.
